Módulo 1: O Conselho Municipal de Educação (CME) e seu Papel Institucional
Unidade 1.1: Fundamentos Legais e Atribuições do CME
Legislação educacional brasileira e o lugar do CME (LDB, Plano Nacional de Educação, Constituições Federal e Estaduais).
Natureza jurídica e composição dos Conselhos Municipais de Educação.
Atribuições e competências do CME: funções consultiva, deliberativa, normativa, fiscalizadora e propositiva.
Autonomia do CME e sua relação com o Poder Executivo Municipal.
Princípios éticos e compromissos sociais da atuação do conselheiro.
Estudo de caso: análise de regimentos internos de CME.
Unidade 2.1: A Linguagem e a Estrutura dos Documentos Oficiais
Normas de redação oficial e linguagem jurídica aplicadas a documentos educacionais.
Componentes essenciais de um parecer: ementa, relatório, voto do relator e conclusão.
Componentes essenciais de uma resolução: ementa, preâmbulo, considerandos, artigos e disposições finais.
Diferenças e complementaridades entre pareceres e resoluções.
Exercícios práticos de identificação de estruturas em documentos modelo.
Unidade 2.2: Oficina de Elaboração de Pareceres e Resoluções
Análise de casos práticos para emissão de pareceres (ex: credenciamento de instituições, autorização de cursos, normas de avaliação).
Simulação de elaboração de resoluções sobre temas diversos (ex: currículo, calendário escolar, funcionamento de escolas).
Discussão e revisão coletiva dos documentos produzidos.
Recursos e fontes de pesquisa para embasamento de pareceres e resoluções.
Módulo 3: Análise da Política de Tempo Integral na Educação
Unidade 3.1: Fundamentos e Diretrizes da Educação em Tempo Integral
Conceituação e marcos legais da educação em tempo integral no Brasil.
Modelos e experiências de escolas de tempo integral.
Benefícios e desafios da implementação da jornada ampliada.
O papel do CME na proposição e acompanhamento da política de tempo integral no município.
Unidade 3.2: Avaliação e Fiscalização da Política de Tempo Integral
Indicadores de qualidade para a educação em tempo integral.
Metodologias de acompanhamento e monitoramento de programas de tempo integral.
Análise de planos de trabalho de escolas de tempo integral.
Elaboração de recomendações e pareceres sobre a expansão ou adequação da jornada ampliada.
Unidade 4.1: Normatização e Regulamentação das Unidades Escolares
Credenciamento e Recredenciamento de instituições de ensino.
Autorização de funcionamento de cursos e etapas de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental, EJA).
Elaboração e homologação de Regimentos Escolares e Propostas Pedagógicas (PPP).
Critérios para reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos.
Visitas técnicas e emissão de relatórios de avaliação.
Unidade 4.2: Fiscalização e Acompanhamento da Rede de Ensino
O papel do CME na garantia da qualidade da educação municipal.
Procedimentos de acompanhamento da oferta educacional (infraestrutura, corpo docente, recursos didáticos).
Análise de indicadores educacionais (IDEB, taxas de aprovação, evasão).
Atuação do CME em situações de irregularidade ou denúncia.
Colaboração com outros órgãos de controle social.